De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere ao processamento de multas relativas a infrações à legislação sanitária federal, considere as afirmativas a seguir: I- As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura de auto de infração. II- As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento, caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado. III- O auto de infração só poderá ser lavrado no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado. Estão corretas as afirmativas De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere ao processamento de multas relativas a infrações à legislação sanitária federal, considere as afirmativas a seguir: I- As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura de auto de infração. II- As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento, caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado. III- O auto de infração só poderá ser lavrado no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado. Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere ao...

Q820899

Direito Sanitário e Saúde Lei 6.437/1977

Ano: 2016

Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS

Prova: Fundação CEFETMINAS - Prefeitura de Barbacena - Fiscal Sanitário - 2016

De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere ao processamento de multas relativas a infrações à legislação sanitária federal, considere as afirmativas a seguir:

I- As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura de auto de infração.

II- As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento, caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado.

III- O auto de infração só poderá ser lavrado no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.

Estão corretas as afirmativas

I e II.

I e III.

II e III.

I, II e III.

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