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Questões de Concurso sobre Lei 6.437/1977
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Em relação à Lei nº 6.437/1977, analisar a sentença abaixo:
As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta lei (1ª parte). O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter, entre outros, nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
De acordo com a Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I- Nas infrações leves, de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
II- Nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
III- Nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Dos itens acima:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item III está correto.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, são infrações sanitárias, EXCETO:
A
Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados.
B
Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.
C
Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.
D
Realizar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias.
A Lei nº 6.437 de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece suas respectivas sanções, e dá outras providências. Em seu art. 6º, considera, para a imposição da pena e a sua graduação, que a autoridade sanitária levará em conta:
I - As circunstâncias atenuantes e agravantes.
II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
III - Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Julgue as afirmações:
A
V, V e V.
B
V, F e V.
C
F, V e V.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
Mediante a Lei Federal 6437/77 e suas alterações, Art . 6º - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
Analise as afirmativas abaixo acerca do artigo citado acima:
I- as circunstâncias atenuantes e agravantes.
II- inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis.
III - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
IV - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
V- cancelamento de registro de produto com base nas infrações sanitárias.
Estão CORRETAS:
A
Apenas as afirmativas I, II, III e V.
B
Apenas as afirmativas I, III e IV.
C
Apenas as afirmativas II e V.
D
Nenhuma das alternativas.
De acordo com a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, as infrações sanitárias poderão ser punidas com diversas penalidades, assinale a alternativa incorreta:
A
Multa.
B
Suspensão de propaganda e publicidade.
C
Inutilização de produto.
D
Advertência.
E
Retratação em veículos de comunicação.
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias implicará na incidência da pena:
A
Cancelamento do registro.
B
Cancelamento de licença.
C
Intervenção e interdição.
D
Advertência, e/ou multa.
De acordo com Lei Federal 6437/77 e suas alterações , Art . 10 - São infrações sanitárias: II-construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes: Sobre o artigo e inciso acima referente a pena assinale a alternativa CORRETA:
A
advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença, e/ou multa.
B
advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
C
advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
D
Nenhuma das alternativas.
De acordo com a Lei federal Nº 6.437/77 e sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, são penalidades com as quais as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, exceto:
A
Advertência.
B
Multa.
C
Intimação.
D
Interdição parcial ou total do estabelecimento.
A Lei 6.437, de 20/08/77, configura infrações à legislação sanitária federal. Com base nesta lei, assinale a alternativa correta.
A
As infrações sanitárias classificam-se em: advertência; multa ou apreensão de produto.
B
São infrações sanitárias sob pena de advertência: construir laboratórios de produção de medicamentos ou estabelecimentos que fabriquem alimentos sem registro do órgão sanitário competente.
C
As penalidades serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
D
É desnecessário constar no auto de infração a menção da regulamentação transgredida.
Segundo o Artigo 4 da Lei Federal nº 6.437/77, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I. infrações sanitárias leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.
II. infrações sanitárias graves são aquelas em que é verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
III. infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que é verificada uma circunstância agravante.
As afirmativas I, II e III são respectivamente:
A
V, V e V.
B
V, F e F.
C
V, F e V.
D
F, V e F
E
F, V e V.
As infrações à legislação sanitária federal e suas respectivas sansões foram definidas pela Lei Federal Nº 6.437/1977.
-
Dentre as alternativas abaixo, marque a opção INCORRETA com relação às penalidades sanitárias:
A
Advertência e multa.
B
Apreensão e Inutilização
C
Suspensão de vendas e/ou fabricação.
D
Censura de propaganda e publicidade.
E
Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere às infrações à
legislação sanitária federal, são circunstâncias atenuantes, EXCETO
A
o infrator ser primário, seja qual for a natureza da falta cometida.
B
o infrator ter sofrido coação, a que podia resistir para a prática
do ato.
C
a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução
do evento.
D
a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável,
quanto patente a incapacidade do agente para atender
o caráter ilícito do fato.
De acordo com a Lei 6.437/77, que configura as infrações à legislação
sanitária federal, as infrações sanitárias classificam-se em
A
leves, graves e gravíssimas.
B
moderadas, médias e graves.
C
primárias, incidentes e reincidentes.
D
atenuadas, moderadas e agravadas.
O Auto de Infração Sanitária será lavrado na sede do órgão competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária, devendo ser preenchido observando os requisitos determinados pelo artigo 13 da Lei Federal n. 6.437/77, Dele contém, EXCETO:
A
Nome do autuado.
B
Endereço, CNPJ ou CPF do autuado.
C
Ramo de atividade e número do alvará sanitário.
D
O local, a data e a hora em que foi verificada a infração, exceto quando o Auto de Infração Sanitária for lavrado posteriormente na sede da repartição.
E
A descrição da infração, bem como o dispositivo legal ou regulamentar transgredido.
De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere aos recursos de decisão condenatória, relativas às infrações à legislação sanitária federal, considere as afirmativas a seguir:
I- Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
II- A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de dez dias.
III- Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial, confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III
D
I, II e III.
As infrações sanitárias classificam-se em leve, média e grave.
Verificada apenas uma circunstância agravante, a infração
deverá ser definida como média.
C
Certo
E
Errado
As infrações à legislação sanitária federal são configuradas pela Lei no. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Assinale a alternativa em que pelo menos uma das penalidades, não seja prevista pela Lei no. 6.437/1977:
A
Multa, advertência e apreensão do produto.
B
Multa, apreensão de produto e inutilização de produto.
C
Multa, apreensão de produto e reclusão por seis meses.
D
Suspensão de vendas, cancelamento de registro de produto e proibição de propaganda.
Assinale a alternativa que indica penalidades aplicáveis, alternativa ou cumulativamente, conforme a Lei federal nº 6.437/77, às infrações sanitárias cometidas:
A
Inutilização de produto; interdição de produto; suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.
B
Advertência; cancelamento de registro de produto; cobrança de taxa para cancelamento da multa.
C
Interdição parcial ou total do estabelecimento; suspensão de vendas de produto; sequestro dos bens dos proprietários.
D
Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; apreensão de produto para uso pessoal; multa.
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Agente Sanitário - 2016
Serão apuradas em processos administrativos próprios as infrações sanitárias, iniciado com:
A
Com a vistoria do local e os ritos condizentes com a situação inspecionados.
B
Com a descrição da infração, assinatura do autuado e hora exata da lavratura.
C
Com a lavratura do auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos em lei.
D
Somente com o laudo de inspeção.
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