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De acordo com a Lei federal Nº 6.437/77 e sem prejuízo das...
De acordo com a Lei federal Nº 6.437/77 e sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, são penalidades com as quais as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, exceto:
A
Advertência.
B
Multa.
C
Intimação.
D
Interdição parcial ou total do estabelecimento.