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De acordo com a Lei nº 6.437/1977, impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias implicará na incidência da pena:
Cancelamento do registro.
Cancelamento de licença.
Intervenção e interdição.
Advertência, e/ou multa.