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Questões de Concurso sobre Lei 6.437/1977
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A Lei Federal 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal. Considerando seu conteúdo, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma penalidade para quem comete infrações sanitárias.
A
Prisão dos responsáveis.
B
Advertência.
C
Apreensão de produto.
D
Cancelamento de registro de produto.
E
Multa.
Considerando as infrações sanitárias, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves e gravíssimas.
II. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes.
III. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
IV. A pena por opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias é interdição, cancelamento de licença, e/ou multa.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas I, II e III.
A Lei N° 6.437 de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções respectivas, e dá outras providências. Assinale a alternativa que apresenta uma infração sanitária de forma errada, de acordo com o Artigo 10° desta Lei:
A
Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
B
Opor-se à exigência de provas imunológicas ou á execução pelas autoridades sanitárias.
C
Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.
D
Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, exceto glândulas e hormônios, ou utiliza-los contrariando as disposições legais e regulamentares.
A lei, que configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, é:
A
Nº. 8.080 de 19 /
B
Nº. 11.105 de 24/03/2005;
C
Nº. 6.437 de 24/08 /
D
Nº.8.142de 28 /
E
Nº.9.782 de26/01/1999.
Segundo a Lei n.º 6.437/1977, retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaférese ou desenvolver outras atividades hemoterápicas que contrariem normas legais e regulamentares configuram infrações sanitárias à legislação federal com pena de advertência, interdição, cancelamento da licença e registro e(ou) multa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Sobre as infrações sanitárias e suas respectivas penas citadas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, relacione a coluna 1 com a coluna 2.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
II - IV - I - V - III
B
I - V - IV - III - II
C
III - V - IV - I - II
D
V - I - II - IV - III
E
II - V - I - IV - III
Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes, são infrações dignas de penalidade. Com base na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, as penalidades aplicadas a esse conjunto de infrações sanitárias são:
A
advertência, interdição, proibição de propaganda e/ou multa.
B
advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
C
advertência, apreensão, cancelamento de autorização e/ou multa.
D
advertência, apreensão, intervenção e/ou multa.
Ano:
2012
Sobre a Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, é CORRETO afirmar que:
A
o desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de advertência.
B
a apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em quadro partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, uma na Anvisa, para servir de prova do ato de infração e a duas imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
C
o infrator será notificado para ciência do auto de infração: pessoalmente; pelo correio ou via postal ou por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
D
no caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua comercialização para estabelecimentos credenciados.
E
a empresa Farmacêutica XYZ promoveu em suas atividades uma infração que gerou consequências calamitosas à saúde pública, neste sentido a empresa XYZ cometeu uma infração Gravíssima.
Ano:
2012
Sobre a Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária federal, indique se são Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as afirmativas abaixo.
( ) Somente são cabíveis, conforme esta legislação, as punições de advertência, multa, apreensão de produto, inutilização de produto, interdição de produto, suspensão de vendas e/ou fabricação de produto, cancelamento de registro de produto, interdição parcial ou total do estabelecimento. Tais punições poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
( ) Em caso de infrações, são circunstâncias atenuantes apenas: a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato; o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
( ) Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será sempre considerada em razão das circunstâncias agravantes.
( ) As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em dez anos.
( ) As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
V - V - F - F - V
B
F - F - F - V - F
C
V - F - V - F - V
D
V - F - F - V - F
E
F - V - F – F - V
A Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e fornece outras providências. No seu art. 4, classifica as infrações sanitárias nos graus leves, graves e gravíssimos. As assertivas a seguir apresentam as descrições correspondentes a cada grau:
I. Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II. Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III. Aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Conforme a ordem das amostras, assinale a alternativa que corresponde à definição CORRETA de cada grau:
A
Leve, grave e gravíssima.
B
Grave, leve e gravíssima.
C
Gravíssima, grave e leve.
D
Leve, gravíssima e grave.
E
Grave, gravíssima e leve.
Leia as afirmativas a seguir acerca da Lei 6.437 de 20 de agosto de 1977, que prevê infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções relativas a essas infrações e dá outras providências.
I | As infrações sanitárias classificam-se em leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; moderadas, quando for verificada uma circunstância agravante; e graves, quando verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. |
II | A imposição da pena e a sua graduação pela autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública. |
III | A retenção de atestado de vacinação obrigatória, a não realização ou oposição à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação são infrações cabíveis de advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização e/ou multa. |
IV | A circunstância em que a ação é fundamental para a consecução do evento, mas o infrator por espontânea vontade, procura reparar as consequências do ato lesivo, o fato de o infrator ser primário e a falta por ele cometida ser de natureza moderada são condições atenuantes à penalização. |
Com relação a essas afirmativas,
A
II, III e IV estão corretas.
B
apenas I e IV estão corretas.
C
I, II e IV estão corretas.
D
apenas II e III estão corretas.
Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens abaixo:
I - A Lei n.º 6.437/1977 configura os direitos associativos, sindicais e cooperativos dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas no Brasil.
II - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária leva em conta a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
III - O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
I e II estão corretos.
B
II e III estão corretos.
C
Somente II está correto.
D
Somente III está correto.
E
Somente I está correto.
A pena para infração sanitária, no caso de cremação de cadáveres, ou de utilização destes, contrariando as normas sanitárias pertinentes, consiste em advertência, interdição e(ou) multa.
C
Certo
E
Errado
A pena para infração sanitária, no caso da comercialização de produto importado sob interdição, consiste em advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e(ou) multa.
C
Certo
E
Errado
A pena para infração sanitária, no caso de fraude, falsificação ou adulteração de alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública consiste em advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e(ou) multa.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Lei nº 6. 437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, é correto as afirmações abaixo, EXCETO:
A
Caracterizou a necessidade e obrigatoriedade do responsável técnico durante a industrialização.
B
Estabeleceu normas padronizadas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração.
C
Tornou obrigatória a interdição do produto quando resultarem provadas, em análise laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.
D
Foi alterada pela Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, no que tange às infrações e penalidades das empresas atualizando o valor das multas a serem pagas pelos infratores.
E
Exigiu o cumprimento da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no que se refere às ações do município promovendo a fiscalização das empresas elaboradoras de produtos de origem animal.
A pena para infração sanitária no caso de comercialização de produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação, consiste em advertência, apreensão, inutilização e(ou) interdição do produto, suspensão de venda e(ou) fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e(ou) multa.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal no. 6.437, de 20 de agosto de 1977, descreve infrações à legislação
sanitária federal, estabelecendo as sanções aplicáveis aos atos. Nesse contexto, é verdadeiro afirmar que,
EXCETO:
A
As infrações sanitárias são classificadas como leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por
circunstância atenuante, graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante, ou
gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
B
Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias
atenuantes e agravantes, a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde
pública, bem como os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
C
A pena conferida às infrações sanitárias de instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos,
odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de
olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de
recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso, e congêneres,
gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias
radioativas, ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de óticas,
de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou
explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário
competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais regulamentares pertinentes, consiste
em advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
D
São infrações sanitárias construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional,
laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos,
correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos,
bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença
e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes, sendo a pena
instruída por advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa.
E
A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque
existente, a qual, dividida em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as
características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a
fim de servir como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para
realização das análises indispensáveis.
A pena para infração sanitária, no caso de fornecimento, venda ou prática de atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares, consiste em advertência, interdição, cancelamento da licença e(ou) multa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 6437/1977, há a previsão de infrações sanitárias. Baseada nessa norma, podemos afirmar que:
A
A infração é considerada grave, quando o infrator é beneficiado por circunstância atenuante;
B
A infração é considerada gravíssima, quando for verificada uma circunstância agravante;
C
A infração é considerada grave, quando é verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes;
D
A multa para as infrações graves poderá ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
E
O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para quem na mesma concorreu.
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