A pena para infração sanitária no caso de comercialização...

A pena para infração sanitária no caso de comercialização de produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação, consiste em advertência, apreensão, inutilização e(ou) interdição do produto, suspensão de venda e(ou) fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e(ou) multa.