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Questões de Concurso sobre Lei 6.437/1977
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De acordo com a Lei nº 6.437/1977, sobre as infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Classificam-se em _______________ as infrações sanitárias em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
A
leves
B
gravíssimas
C
graves
D
médias
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
Considerando-se a Lei nº 6.437/1977, sobre as infrações sanitárias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Aquele que construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes, terá a pena de advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
( ) Aquele que exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal terá pena de interdição e/ou multa.
A
C - E.
B
E - C.
C
C - C.
D
E - E.
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, quando trata das infrações à legislação sanitária federal, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: (a) as circunstâncias atenuantes e agravantes; (b) a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e (c) os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Neste contexto, às circunstâncias agravantes, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
-
( ) Ser o infrator reincidente.
( ) Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.
( ) Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
( ) Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.
( ) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.
-
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F – V – V – V – F.
B
V – F – F – V – V.
C
F – F – V – F – V.
D
V – V – F – V – V.
E
V – F – V – F – V.
Segunda a Lei Federal nº 6.437/1977, configura infração sanitária fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares. Qual alternativa apresenta todas as penas previstas nesta Lei Federal para tal infração sanitária?
A
Interdição, cancelamento da licença, e/ou multa.
B
Advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa.
C
Cancelamento da licença, e/ou multa.
D
Intimação, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa.
De acordo com a Lei nº 1.070, de 5 de fevereiro de 1998, considera-se infração a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde.
As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente, sem prejuízos das sanções penais e civis cabíveis, com uma ou mais das penalidades seguintes, exceto:
A
Advertência.
B
Multa.
C
Cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária de estabelecimento.
D
Suspensão da atividade profissional.
Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em quantos anos?
A
2.
B
3.
C
4.
D
5.
E
6.
Segundo o Art. 1º da Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei. O Art. 2º declara que, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I - advertência; II - multa; III - apreensão de produto; IV - inutilização de produto; V - interdição de produto; VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; VII - cancelamento de registro de produto; VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento (...). Isto posto, as infrações sanitárias, descritas na referida Lei Federal, serão apuradas:
A
No processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de notificação, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
B
No processo administrativo, iniciado com a lavratura de auto de defesa, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 395/96, de 26 de dezembro de 1996.
C
No processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
D
Quando do novo processo de licenciamento, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 395/96 de 26 de dezembro de 1996.
A Lei Federal nº 6.437/1977, publicada no diário oficial da união de 24 de agosto de 1977, define como infração sanitária deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes. Segundo esse texto legal, a penalização dessa infração sanitária é:
I. Advertência.
II. Multa.
III. Interdição definitiva.
IV. Cancelamento da licença.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 6.437/1997, são infrações sanitárias:
I. Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde.
II. Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados.
III. Aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou frequentados por pessoas e animais.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, em relação à intervenção no estabelecimento, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Da decretação de intervenção caberá pedido de revisão, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro da Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de _________ dias.
A
quinze
B
vinte
C
trinta
D
quarenta e cinco
As infrações à legislação sanitária federal serão punidas, alternativa ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, com penalidades previstas na Lei nº 6.437/1977 e suas alterações.
Nesse contexto, são possíveis penalidades para infrações sanitárias,
EXCETO
A
apreensão de produto, inutilização de produto e interdição de produto.
B
proibição de propaganda, suspensão de propaganda e publicidade e imposição de mensagem retificadora.
C
ressarcimento aos prejuízos causados à saúde, restrições de direitos na obtenção de recursos privados e indenização por danos morais à parte afetada.
D
cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, interdição parcial ou total do estabelecimento e cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
De acordo coma Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que estabelece as infrações à legislação sanitária federal, analise as alternativas no que tange às infrações e penalidade e marque a INCORRETA:
A
A aplicação da multa é uma penalidade às infrações sanitárias.
B
As infrações sanitárias classificam-se em: leves, graves e gravíssimas.
C
Caso o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado, é considerado uma circunstância atenuante.
D
A pena aplicada aquele que impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias é apenas a interdição do local.
De acordo com a Lei nº 6.437/1977 e suas alterações, no que se refere às infrações à legislação sanitária federal, avalie as afirmações sobre o processo de fiscalização e de aplicação das sanções.
I. Quando aplicada a pena de multa, a notificação será por meio
de edital publicado na Imprensa Oficial, se não localizado o
infrator.
II. O cancelamento da autorização para o funcionamento da
empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerá
após a publicação, na Imprensa Oficial, de decisão irrecorrível
do julgamento da infração sanitária.
III. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução
de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no
prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado,
implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
IV. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão
de suas atribuições legais, bem como o embargo oposto a
qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares
em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de
interdição parcial ou total do estabelecimento.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e III.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
De acordo com a Lei nº 6.437/1977 e suas alterações, as infrações à legislação sanitária federal classificam-se em: a) leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; b) graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; e c) gravíssimas, aquelas em que é verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Considera-se uma das circunstâncias agravantes para o ato de
infração sanitária o fato de
A
o infrator ter sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
B
a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
C
haver a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.
D
o infrator ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, do produto elaborado, em contrário ao disposto na legislação sanitária.
A Lei nº 6.437/1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. No artigo 4º da lei, as infrações sanitárias são classificadas como:
I. Levíssimas.
II. Leves.
III. Médias.
IV. Graves.
V. Gravíssimas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I, III e V.
C
Apenas II, IV e V.
D
Apenas III, IV e V.
De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre o processo administrativo sanitário (PAS), analisar a sentença abaixo:
O PAS é uma espécie de processo administrativo que tem por objetivo apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária (1ª parte). A instauração do PAS ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração (2ª parte). Em consonância com a Lei Federal nº 6.437/1997, serão considerados dois ritos no PAS: o sumaríssimo e o da análise fiscal (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
Em relação à Lei nº 6.437/77, que configura as infrações à legislação sanitária e estabelece as respectivas sanções, válidas em todo território nacional, é correto afirmar:
A
Constituem circunstâncias agravantes a condição de infrator primário, a obtenção de vantagem pecuniária decorrente do consumo do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária e a coação de outrem para a execução material da infração.
B
Constituem circunstâncias atenuantes a condição de infrator primário, o desconhecimento do ato lesivo à saúde pública e a confirmação de que o infrator agiu com dolo.
C
Constituem circunstâncias agravantes a condição de infrator reincidente, as consequências calamitosas da ação do infrator e o conhecimento do ato lesivo à saúde pública.
D
Constituem circunstâncias atenuantes a condição de infrator reincidente, o erro de interpretação da norma técnica relativa à infração e a iniciativa espontânea do infrator na reparação do ato lesivo à saúde da população.
E
Constituem circunstâncias agravantes a condição de infrator reincidente, a coação de outrem para a execução material da infração e a confirmação de que o infrator agiu com culpa.
A Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece em seu artigo 10 as infrações sanitárias. Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto ao que constitui infração sanitária.
( ) Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.
( ) Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias.
( ) Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – F.
C
V – F – F.
D
V – V – V.
O prazo de prescrição de infrações a disposições legais e regulamentares de ordem sanitária, que não configurem infração continuada, é de
A
20 anos, contados da data da autuação.
B
10 anos, contados da data da prática do ato.
C
10 anos, contados da data da autuação.
D
5 anos, contados da data da prática do ato.
E
5 anos, contados da data da autuação.
Ainda de acordo com a Lei nº 6.437/77, o autor de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter todas as alternativas a seguir, exceto:
A
Nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil.
B
Local e data, apenas, da lavratura onde a infração foi verificada.
C
Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido.
D
Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição.
E
Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo.
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