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De acordo com a Lei nº 6.437/1977 e suas alterações, no que...
De acordo com a Lei nº 6.437/1977 e suas alterações, no que se refere às infrações à legislação sanitária federal, avalie as afirmações sobre o processo de fiscalização e de aplicação das sanções.
I. Quando aplicada a pena de multa, a notificação será por meio
de edital publicado na Imprensa Oficial, se não localizado o
infrator.
II. O cancelamento da autorização para o funcionamento da
empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerá
após a publicação, na Imprensa Oficial, de decisão irrecorrível
do julgamento da infração sanitária.
III. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução
de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no
prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado,
implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
IV. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão
de suas atribuições legais, bem como o embargo oposto a
qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares
em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de
interdição parcial ou total do estabelecimento.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e III.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.