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O prazo de prescrição de infrações a disposições legais e...
O prazo de prescrição de infrações a disposições legais e regulamentares de ordem sanitária, que não configurem infração continuada, é de
A
20 anos, contados da data da autuação.
B
10 anos, contados da data da prática do ato.
C
10 anos, contados da data da autuação.
D
5 anos, contados da data da prática do ato.
E
5 anos, contados da data da autuação.