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Ainda de acordo com a Lei nº 6.437/77, o autor de infração...
Ainda de acordo com a Lei nº 6.437/77, o autor de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter todas as alternativas a seguir, exceto:
A
Nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil.
B
Local e data, apenas, da lavratura onde a infração foi verificada.
C
Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido.
D
Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição.
E
Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo.