Questões de Concurso sobre Lei 6.437/1977

A Lei nº 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Em relação ao disposto nessa Lei, marque a alternativa CORRETA:

Dos Recursos, referente ao Auto de Infração, o infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do mesmo no prazo quantos dias contados da data da notificação?

Segundo a Lei nº 6.437/1977, são punições às infrações sanitárias:

I. Apreensão do produto.

II. Suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.

III. Cancelamento do registro do produto.

IV. Advertência.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, as infrações sanitárias classificam-se em:

I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância agravante.

II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância atenuante.

III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, analisar os itens abaixo:

I. A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.

II. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou de omissão dolosa.

III. O auto de infração será lavrado apenas na sede da repartição competente, pela autoridade sanitária presente.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, o documento que dá início ao Processo Administrativo Sanitário (PAS), lavrado pelo fiscal, fundamentado nas normas sanitárias, no qual serão descritas as infrações constatadas (Artigo 12 da Lei Federal nº 6.437/77), é denominado:

Acerca da Lei nº 6.437/77, marque a alternativa CORRETA:

A Lei Federal nº 6.437/1977 define em seu artigo 23 que “A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substância referidos no Art. 10, inciso IV, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.” Havendo a necessidade de interdição cautelar do produto, dentro das regras previstas na mesma legislação, a autoridade sanitária poderá manter a interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de _________________, findo qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, as infrações sanitárias devem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades. Acerca dessa Lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta tais penalidades.

I. Inutilização ou interdição do produto.

II. Imposição de mensagem retificadora.

III. Prisão preventiva do proprietário do estabelecimento quando reincidente.

IV. Intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.

Considerando a Lei Federal nº 6.437/1977, o infrator deve ser notificado para ciência da infração:

I. Pessoalmente.

II. Pelo correio ou via postal.

III. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

IV. Exclusivamente por meio eletrônico.

V. Exclusivamente pela publicação em diário oficial.

Quais estão corretas?

Conforme especificado no Artigo 20 da Lei Federal nº 6.437/77, o desrespeito ou desacato ao servidor competente (Fiscal de Vigilância Sanitária), em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de:

Sobre a Lei 6.437/77, marque a alternativa CORRETA.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Conforme o Art. 2º, da Lei Federal nº 6437/77, as infrações sanitárias devem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I. advertência.

II. retratação pública.

III. apreensão de produto.

IV. interdição de produto.

Analise as assertivas e assinale a alterativa correta. No que estabelece o Art. 6º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, as infrações sanitárias são classificadas em:

I. primárias, aquelas em que o infrator, por espontânea vontade, procura reparar as consequências do ato lesivo à saúde pública.

II. leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.

III. graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

IV. dolosas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, analisar os itens abaixo:

I. Dependem de licença para funcionamento todos os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos.

II. A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em duas partes, será tornada violável para que se assegurem as características de conservação e autenticidade.

Analise as assertivas e assinale a alterativa correta. De acordo com o Art. 6º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, nos casos de intervenção em um determinado estabelecimento, com imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

I. os agravantes e as circunstâncias atenuantes.

II. a errada compreensão da norma sanitária, admitida como executável.

III. os antecedentes do infrator no que diz respeito às normas sanitárias.

IV. ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

I. As circunstâncias atenuantes e agravantes.

II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III. Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Está(ão) CORRETA(S)

Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, sobre as infrações e penalidades, são circunstâncias atenuantes, entre outras:

I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

II. O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, são consideradas infrações sanitárias:

I. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.

II. Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

III. Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados.

Está(ão) CORRETO(S):

O Processo Administrativo é um gênero que se reparte em várias espécies, entre as quais se apresenta o Processo ______________________________, regulado pela Lei Federal nº 6.437/1977, utilizado para apurar as infrações à legislação sanitária.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.