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A Lei nº 6.437/77 configura infrações à legislação...
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal Sanitário - 2021
A Lei nº 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Em relação ao disposto nessa Lei, marque a alternativa CORRETA:
A
Infrações leves são aquelas que for verificada uma circunstância agravante.
B
Para infrações leves a pena de multa consiste no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
C
As infrações sanitárias nunca devem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com a penalidade de advertência.
D
Para infrações graves a pena de multa consiste no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).