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De acordo com o Manual de Processo Administrativo...
De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, o documento que dá início ao Processo Administrativo Sanitário (PAS), lavrado pelo fiscal, fundamentado nas normas sanitárias, no qual serão descritas as infrações constatadas (Artigo 12 da Lei Federal nº 6.437/77), é denominado:
A
Auto de Infração.
B
Aviso de Recebimento.
C
Rito de Análise Fiscal.
D
Interdição Cautelar.
E
Auto de Notificação.