Questões de Concurso sobre Lei Federal nº 6.437/1977: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.;

Defina, com base na Lei nº 8.080/1990, os princípios que regem as ações e serviços de saúde organizados pelo SUS:

A RDC 724/2022, além de atualizar o Código de Ética Farmacêutica, também estabeleceu as infrações e as regras de aplicação das sanções ético-disciplinares. Qual das seguintes sanções disciplinares não está prevista na RDC 724/2022?

O SUS é um sistema de saúde com particularidades que precisam ser conhecidas pelo profissional da saúde, seja ele gestor de unidade de saúde, de clínica prestadora de serviço ou de hospital. Os gestores necessitam conhecer a fundo os princípios doutrinários do SUS, que asseguram a identidade do sistema e seus objetivos, conforme determinado pela Constituição Federal (1988). Desses princípios, o que "prevê que o SUS deve prover ações e serviços de acordo com a necessidade de cada usuário – pessoas saudáveis devem receber ações e orientações preventivas, enquanto pessoas doentes devem ser tratadas de acordo com a gravidade e as necessidades geradas por seu problema de saúde específico. Esse princípio faz com que o foco do sistema de saúde não se restrinja somente ao indivíduo, mas também abarque a coletividade à qual ele pertence, prevendo assistência de forma total", é a definição para:

No que concerne a Lei nº 9.772/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde, análise e julgue os itens a seguir:

I. A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do cidadão, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

II. A universalidade do acesso aos serviços de saúde é um dos princípios fundamentais previstos na Lei Orgânica da Saúde, assegurando assistência a todos, independentemente de sua condição econômica.

III. A descentralização das ações e serviços de saúde, com direção única em cada esfera de governo, é um dos princípios estabelecidos na referida lei.

IV. A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) não é contemplada como um dos princípios fundamentais da Lei nº 8.080/1990.

V. A Lei Orgânica da Saúde prevê que a saúde é um serviço exclusivo para cidadãos brasileiros natos.

VI. A integralidade, enquanto princípio, visa garantir um atendimento fragmentado, priorizando especialidades médicas específicas.

Assinale as alternativas CORRETAS:

Sobre os princípios e diretrizes do sistema único de saúde, previstos na Lei 8080|90, analise as assertivas a seguir.

I. O SUS é organizado com base na universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

II. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, é uma diretriz do SUS.

III. A participação complementar da iniciativa privada é permitida no SUS, desde que respeitadas as regras estabelecidas pela legislação.

IV. O financiamento do SUS é realizado exclusivamente pelos municípios.

V. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme preconiza a Constituição Federal.

É CORRETO afirmar:

A Lei n.º 6.360/1976 regula a rotulagem e a apresentação dos produtos sujeitos à vigilância sanitária. Acerca das disposições de rotulagem e propaganda, assinale a alternativa correta.

A Reforma Sanitária Brasileira, que ganhou força a partir da década de 1970, foi um movimento político e social que visava a transformação das condições de saúde no Brasil, culminando na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição de 1988. Esse processo não apenas redefiniu o conceito de saúde, ampliando-o para além da ausência de doença, mas também garantiu a saúde como direito de todos e dever do Estado. Sobre os principais princípios, avanços e desafios da Reforma Sanitária no Brasil, analise as afirmativas a seguir e, depois, marque a alternativa correta.

I. A Reforma Sanitária brasileira se inspirou em movimentos internacionais de saúde pública, mas adaptou seus princípios à realidade nacional, enfatizando a participação social, a descentralização das ações e a equidade no acesso aos serviços de saúde.

II. Um dos grandes desafios enfrentados pelo movimento da Reforma Sanitária foi a resistência de grupos conservadores e setores privados da saúde, que defendiam o modelo de assistência centralizado no Estado com pouca participação do mercado de saúde suplementar.

III. O conceito ampliado de saúde, defendido pela Reforma Sanitária, engloba não apenas o tratamento de doenças, mas também a promoção de políticas intersetoriais de saneamento básico, habitação, educação, trabalho e renda.

IV. Após a promulgação da Constituição de 1988, o SUS foi rapidamente implementado com uma estrutura financeira estável e ampla cobertura populacional, resolvendo em grande parte os problemas de desigualdade no acesso aos serviços de saúde.

Considerando a Lei Federal nº 6360, de 23 de setembro de 1976 que trata sobre a Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto no Código de Ética, a multa é uma das sanções disciplinares e consiste no pagamento do valor de:

A Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 724, de 29 de abril de 2022, dispõe sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções ético-disciplinares. Com base nessa Resolução, é correto afirmar:

Acerca das infrações e sanções disciplinares de que trata o Artigo 24 do Código de Ética Farmacêutica (Resolução nº 724/2022), assinale a opção INCORRETA.

Com base nas competências atribuídas às direções estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto na legislação, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Legislação Farmacêutica, a Lei no 6.681, de 16 de agosto de 1979 dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiõesdentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências.

II. A Lei n.º 6.206, de 7 de maio de 1975, dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.

III. A Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Marque a alternativa CORRETA:

Conforme a Lei nº 8.080/1990, são princípios do SUS, EXCETO:

Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes, constitui infração punida com advertência e(ou) multa.

De acordo com a Lei nº 6437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, são consideradas infrações sanitárias

I. fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.

II. reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitária que visem a prevenção e à manutenção da saúde.

III. dispensação por profissional habilitado, em caso de urgência, medicamentos controlados, sem a devida documentação para atendimento aos requisitos legais da Portaria sanitária.

Estão corretas as seguintes afirmativas

Na hipótese de condenação pelo cometimento de infração sanitária, o infrator não poderá recorrer, inclusive quando se tratar de multa.

A infrações sanitária à legislação sanitária federal, de acordo com a Lei nº 6437, de 20/08/77, em que for verificada uma circunstancia agravante é classificada como

As infrações sanitárias serão punidas, exclusivamente, com as penalidades de multa e advertência.