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A Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 724, de 29 de abril de 2022, dispõe sobr...
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Q3656598
Farmácia
Lei Federal nº 6.437/1977: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.;
Teclas de Atalhos
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A Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 724, de 29 de abril de 2022, dispõe sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções ético-disciplinares. Com base nessa Resolução, é correto afirmar:
A
As sanções disciplinares consistem em advertência, multa, suspensão e eliminação, sendo que, apenas nos casos de suspensão ou eliminação, caberá recurso, no prazo de dez dias úteis, contados da ciência, para o Conselho Regional de Farmácia.
B
A competência disciplinar é do Conselho Regional de Farmácia em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, devendo o processo ser instaurado, instruído e julgado em caráter público, sendo permitida vista dos autos a todos os interessados.
C
Cada Conselho Regional de Farmácia (CRF) deverá constituir uma única Comissão de Ética, a qual deverá ser composta por, no mínimo, três farmacêuticos devidamente nomeados, devendo um dos membros ser da Diretoria do CRF.
D
A apuração ética obedecerá cronologicamente para a sua tramitação aos seguintes passos: recebimento da denúncia; instauração ou arquivamento; montagem do processo ético-disciplinar; instalação dos trabalhos; conclusão da Comissão de Ética; julgamento; recurso; execução; revisão.
E
O farmacêutico que esteja em processo de apuração de infração ética fica impedido de solicitar transferência para outro Conselho Regional de Farmácia, podendo fazê-lo apenas após a conclusão do processo.