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Na hipótese de condenação pelo cometimento de infração...

Conforme a Lei n.o 6.437/1977, julgue os itens de 78 a 81.

Na hipótese de condenação pelo cometimento de infração sanitária, o infrator não poderá recorrer, inclusive quando se tratar de multa.


C

Certo


E

Errado