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Conforme disposto no Código de Ética, a multa é uma das sanções disciplinares e consist...
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Q3563275
Farmácia
Lei Federal nº 6.437/1977: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.;
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto no Código de Ética, a multa é uma das sanções disciplinares e consiste no pagamento do valor de:
A
5 (um) salário-mínimo a 10 (dez) salários-mínimos regionais, que será elevada ao dobro em caso de reincidência.
B
2 (um) salário-mínimo a 4 (quatro) salários-mínimos regionais, que será elevada ao dobro em caso de reincidência.
C
3 (um) salário-mínimo a 6 (seis) salários-mínimos regionais, que será elevada ao dobro em caso de reincidência.
D
1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que será elevada ao dobro em caso de reincidência.