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Segundo a Lei nº 6437/77, que configura infrações à...
Segundo a Lei nº 6437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, a interdição do produto fiscalizado será obrigatória quando resultarem provadas, em análises laboratoriais ou exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.
Com relação a este tema podemos afirmar que
A
é facultativo que o detentor do produto ou representante legal da empresa esteja presente, bastando somente o perito por ele designado.
B
é necessário a apreensão ser de um estoque representativo, dividido em três partes, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável do produto, a fim de servir como contraprova, e as outras duas encaminhadas imediatamente ao laboratório para análise.
C
é necessário somente o resultado do laudo para que o mesmo possa integrar o processo administrativo.
D
deve-se verificar a necessidade de pericia de contraprova, mesmo se houver indícios de violação da amostra em poder do detentor ou responsável pelo produto.
E
caso haja discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da pericia, uma nova pericia deverá ser feita com a mesma amostra utilizada para realização da análise anterior.