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Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade...
As questões 38 e 39 se referem à Lei nº 6437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.
Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
I. As circunstâncias atenuantes e agravantes.
II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
III. Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Está(ão) CORRETA(S)
A
I, II e III.
B
Apenas l e ll.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
Apenas I.