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Conforme especificado no Artigo 20 da Lei Federal nº...
Conforme especificado no Artigo 20 da Lei Federal nº 6.437/77, o desrespeito ou desacato ao servidor competente (Fiscal de Vigilância Sanitária), em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de:
A
Advertência.
B
Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
C
Multa.
D
Interdição total do estabelecimento.
E
Interdição parcial do estabelecimento.