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- Lei 6.437/1977
Questões de Concurso sobre Lei 6.437/1977
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Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, sobre as infrações e as penalidades, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A infração sanitária em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante é classificada como uma infração ____________. A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento é considerada como uma circunstância ____________.
A
leve | atenuante
B
grave | agravante
C
gravíssima | atenuante
D
leve | agravante
E
gravíssima | agravante
Considerando-se a Lei nº 6.437/1977, analisar os itens abaixo:
I. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
II. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A infrações sanitária à legislação sanitária federal, de acordo com a Lei nº 6437, de 20/08/77, em que for verificada uma circunstancia agravante é classificada como
A
Infração levíssima.
B
Infração leve.
C
Infração média.
D
Infração grave.
E
Infração gravíssima.
Segundo a Lei nº 6.437/1977, são classificações das infrações sanitárias, EXCETO:
A
Leves.
B
Médias.
C
Graves.
D
Gravíssimas.
O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. Assim, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido e exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública. Dessa forma, as infrações sanitárias podem ser classificadas em:
A
Gravíssimas, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
B
Somente leves e a pena de multa vai consistir apenas no recolhimento de importância em dinheiro, que não é variável segundo a gravidade da infração.
C
Leves e gravíssimas, e a pena de multa vai consistir apenas no recolhimento de importância em dinheiro, que não é variável segundo a gravidade da infração, pois possui valor fixo, independente do grau de infração.
D
Graves, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
E
Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuantes.
Conforme a Lei nº 6.437/1977, em relação ao processo de apuração de infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A interdição do produto será facultativa quando resultarem provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem falsificação ou adulteração.
B
A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário para a realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de cento e oitenta dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.
C
A perícia de contraprova será efetuada ainda que haja indícios de violação da amostra em poder do infrator.
D
A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de dez dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.
Considerando a Lei Federal nº 6.437/1977, o desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde sujeitarão o infrator à:
A
Prisão com direito à fiança.
B
Penalidade de multa.
C
Interdição sumária.
D
Condução coercitiva à autoridade judicial de plantão.
Segundo a Lei nº 6.437/1977, a respeito da imposição e graduação da pena por infrações à legislação sanitária federal, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Atenuantes.
(2) Agravantes.
(_) Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
(_) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.
(_) Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
(_) O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.
A
1 - 1 - 2 - 2.
B
1 - 2 - 1 - 1.
C
2 - 1 - 1 - 2.
D
2 - 2 - 1 - 1.
Segundo a Lei nº 6437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, a interdição do produto fiscalizado será obrigatória quando resultarem provadas, em análises laboratoriais ou exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.
Com relação a este tema podemos afirmar que
A
é facultativo que o detentor do produto ou representante legal da empresa esteja presente, bastando somente o perito por ele designado.
B
é necessário a apreensão ser de um estoque representativo, dividido em três partes, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável do produto, a fim de servir como contraprova, e as outras duas encaminhadas imediatamente ao laboratório para análise.
C
é necessário somente o resultado do laudo para que o mesmo possa integrar o processo administrativo.
D
deve-se verificar a necessidade de pericia de contraprova, mesmo se houver indícios de violação da amostra em poder do detentor ou responsável pelo produto.
E
caso haja discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da pericia, uma nova pericia deverá ser feita com a mesma amostra utilizada para realização da análise anterior.
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, sobre a interdição de produtos/estabelecimentos e apreensão de amostras, é correto afirmar que
A
no caso de apreensão de uma amostra de um produto para análise, deve-se sempre fazer a interdição do produto simultaneamente.
B
a interdição de um produto como medida cautelar dura indefinidamente pelo tempo necessário para a realização das provas, análises e outras providências requeridas.
C
a apreensão do produto constitui a colheita de uma amostra representativa do estoque, que será dividida em duas partes, sendo uma entregue ao detentor, e uma direcionada ao laboratório oficial para análise.
D
a interdição de um produto deve ser feita, como medida cautelar, sempre que houver flagrante de adulteração do produto.
E
no caso de a quantidade de um produto não permitir a colheita de amostras, o produto pode ser interditado imediatamente.
Conforme previsto na lei 6.437/1977, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes; são circunstâncias atenuantes, EXCETO:
A
a ação do infrator ter sido fundamental para a consecução do evento.
B
a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato.
C
o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.
D
ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
E
ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
Em relação ao capítulo II da Lei nº 6437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, sobre o processo administrativo, é correto afirmar
I. Quando a ciência do da lavratura do auto de infração for realizada por edital, e ainda houver obrigação para cumprir por parte do infrator, será expedido um edital fixando um prazo de 30 dias para cumprimento, após a efetiva publicação na imprensa oficial.
II. A desobediência à determinação contida no edital e publicada na imprensa oficial e após o prazo determinado em Lei, acarretará ao infrator a imposição de multa semanal, ate o exato cumprimento da obrigação.
III. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos em matéria de saúde, sujeitará a penalidade de uma advertência ao infrator.
IV. A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providencias requeridas, tendo o prazo máximo de 90 dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
A
I e II, somente.
B
III e IV, somente.
C
I e III, somente.
D
II e IV, somente.
E
I e IV, somente.
Considerando a Lei Federal nº 6.437/1977, quando infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem?
A
Não prescrevem.
B
Após a interposição de defesa em caso de não haver manifestação da autoridade sanitária em 15 dias.
C
Em cinco anos.
D
Em 10 anos.
Considerando a Lei Federal nº 6.437/1977, a respeito do que a autoridade sanitária levará em conta para a imposição da pena e sua graduação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As circunstâncias atenuantes e agravantes.
( ) A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
( ) Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
F – F – V.
C
F – V – F.
D
V – V – V.
Ano:
2022
Prova:
FURB - Prefeitura - Técnico em Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental - 2022
De acordo com a Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, as infrações sanitárias classificam-se em:
A
Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; intermediária, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
B
Graves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância superficial; e gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias irrisórias.
C
Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; e gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
D
Levíssimas, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância corriqueira; e gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias irrisórias.
E
Leves, aquelas em que for verificada uma circunstância exasperadora; e graves, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Durante uma inspeção, a autoridade sanitária constatou infração de classificação grave. Nos termos da Lei Federal n° 6.437/1977, que qualifica as infrações à legislação sanitária federal, o valor previsto para a multa será de:
A
R$ 2.000,00 (dois mil) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil).
B
R$ 200.000,00 (duzentos mil) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil).
C
R$ 5.000,00 (cinco mil) a R$ 10.000,00 (dez mil).
D
R$ 20.000,00 (vinte mil) a R$ 30.000,00 (trinta mil).
E
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil) a R$ 200.000,00 (duzentos mil).
Nos termos da Lei Federal n° 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, para a imposição de pena ou sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta a ocorrência de circunstâncias que podem agir como atenuantes ou agravantes.
Assinale a alternativa que NÃO mostra uma delas.
A
A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
B
Antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
C
A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.
D
O gênero do infrator, como medida para minimizar a disparidade.
E
Ser infrator reincidente ou ter agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.
Sobre a Lei nº 6.437/77, marque a alternativa CORRETA:
A
A pena de multa para as infrações leves consiste no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
B
O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
C
As infrações sanitárias são classificadas em levíssimas, leves e graves.
D
As infrações sanitárias nunca poderão ser punidas com a penalidade de inutilização de produto.
São penas cabíveis a quem alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente, EXCETO:
A
Advertência.
B
Interdição.
C
Cancelamento do registro da licença e autorização.
D
Multa.
E
Detenção.
Quem impede ou dificulta a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias (Art. 10, Lei nº 6.437/77) é passível de pena de:
A
Apenas multa.
B
Advertência e/ou multa.
C
Advertência, apreensão e multa.
D
Apenas advertência.
E
O ato não se configura como infração sanitária.
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