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Questões de Concurso sobre Lei 6.437/1977
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Conforme a Lei nº 6.437/1977, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta, EXCETO:
A
As circunstâncias atenuantes e agravantes.
B
A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
C
Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
D
A quantidade de infratores que, em conjunto, realizaram a infração.
Assinale a alternativa que descreve, de acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, um exemplo de circunstância atenuante para a imposição da pena e a sua respectiva graduação.
A
Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público, do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.
B
O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
C
A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.
D
Ser o infrator reincidente.
E
Caso, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.
De acordo com a Lei no 6.437/1977, quando identificado o descumprimento das legislações sanitárias, as infrações sanitárias poderão ser punidas com a penalidade de multa. No que tange à penalidade de multa, assinale a alternativa correta.
A
A penalidade de multa não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades.
B
A autoridade sanitária levará em consideração a capacidade econômica do infrator na aplicação da penalidade de multa.
C
O resultado da infração sanitária é imputável somente a quem lhe der causa.
D
As infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que se verifica uma circunstância agravante.
E
As penas de multa consistem no pagamento de quantias de 2 mil reais e 1 milhão de reais.
As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na Lei Federal n° 6437/77. Sobre essa registre V para verdadeiro, e F, para falso:
(__)As infrações sanitárias leves são aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
(__)As infrações sanitárias graves são aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.
(__)As infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
V, F, V.
B
V, V, V.
C
V, V, F.
D
F, F, V.
E
F, F, F.
A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação
A
ambiental brasileira.
B
da saúde pública.
C
sanitária federal.
D
do saneamento básico.
De acordo com a Lei nº 6.437/1977 que configura infrações à legislação sanitária federal, e estabelece as sanções respectivas, em seu Art. 2º está claro que sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com uma das penalidades a seguir, marque aquela que estiver CORRETA.
A
Suspensão indeterminada do alvará de licenciamento do estabelecimento.
B
Suspensão temporária do alvará de licenciamento do estabelecimento.
C
Cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.
D
Retenção do alvará de licenciamento do estabelecimento.
Conforme a Lei nº 6.437/1977, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco anos.
B
O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação.
C
As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
D
O infrator coagir outrem para a execução material da infração é uma circunstância atenuante.
Conforme a Lei nº 6.437/1977, o pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) é referente à pena de multa para infrações:
A
Leves.
B
Médias.
C
Graves.
D
Gravíssimas.
As infrações sanitárias são investigadas através de um processo administrativo, que começa com a emissão do auto de infração. Sobre o documento auto de infração, nos termos da legislação federal vigente, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de um documento emitido pelo infrator.
B
É elaborado pela autoridade sanitária que constatou a infração.
C
Todos os autos de infração devem ser publicados em edital.
D
O documento não requer ciência do autuado ou de testemunhas, apenas a identificação do autuante.
E
Ao auto de infração não cabe recurso.
O processo administrativo constitui uma série ordenada de atos e formalidades praticadas pela Administração Pública que antecedem e preparam o ato administrativo. Sobre o Processo Administrativo Sanitário, é CORRETO afirmar que:
A
É obrigatória a manifestação do autuado, sendo considerado revel o processo caso o autuado não apresente defesa durante este.
B
O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração dentro do processo administrativo sanitário, no prazo de 30 dias, contados da lavratura do auto de infração.
C
A notificação do autuado deve ser feita pessoalmente e por meio de edital, para atendimento do princípio da publicidade da Administração Pública.
D
A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inaugural do processo.
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a Lei responsável por configurar as infrações à legislação sanitária federal.
A
Lei Federal Nº 6.473, de 20 de agosto de 1997.
B
Lei Federal Nº 6.347, de 20 de agosto de 1900.
C
Lei Federal Nº 6.734, de 20 de agosto de 1999.
D
Lei Federal Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
E
Lei Federal Nº 6.473, de 20 de agosto de 1977.
Suponha que uma autoridade sanitária, durante uma inspeção sanitária em certa panificadora localizada em determinada cidade, tenha constatado uma infração sanitária prevista na Lei Federal no 6.437/1977. Qual instrumento de ação a autoridade pode utilizar?
A
Lavrar o auto de penalidade de multa posteriormente, em local distinto de onde foi constatada a infração.
B
Usar de discricionariedade para não aplicar penalidade, mesmo tendo identificado uma infração sanitária grave.
C
Dar origem a processo judicial.
D
Empregar suas convicções pessoais, embasado nas próprias experiências, independentemente da existência de previsão legal.
E
Aplicar sanções ou penalidades previstas em todas as legislações sanitárias federais, estaduais e municipais afeitas ao objeto de fiscalização.
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
Com relação a Lei nº 6.437/1977, analise os itens abaixo:
I- Artigo 1º: As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.
II- Artigo 2º: Sem prejuízo das sanções de natureza civil, ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa, ou cumulativamente, com as penalidades.
III- A infração sanitária classificada leve, aquela em que seja verificada a existência de duas, ou mais circunstâncias agravantes. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm).
É corretor afirmar que:
A
Somente a I está correta.
B
Somente a I e II estão corretas.
C
Somente a II e III estão corretas.
D
Somente a III está correta.
De acordo com a Lei n.o 6.437/1977, o infrator será notificado para ciência do auto de infração: pessoalmente; pelo correio ou via postal; ou por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.
I O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, e o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde sujeitarão o infrator às penalidades de advertência e multa.
II As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 15% caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quinze dias, contado da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
III O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias, contado de sua notificação.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, é uma situação atenuante das penas relacionadas às infrações à legislação sanitária federal:
A
Ser o infrator reincidente.
B
Ter o infrator sofrido coação a que podia resistir para a prática do ato.
C
O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
D
Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.
De acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias.
A
Advertência, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa.
B
Advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa.
C
Advertência, e/ou apreensão.
D
Advertência, e/ou multa.
E
Advertência, apreensão e inutilização.
Considerando-se a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar a sentença abaixo:
Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares é uma infração sanitária, e a pena é de advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa (1ª parte). As infrações sanitárias classificam-se em leves, médias e graves (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Atos discricionários são os que a lei possibilita ao agente, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, agindo de acordo com a lei e com os princípios que regem a Administração Pública, estabelecer um juízo e adotar um comportamento entre tantos possíveis. Assinale a alternativa que descreve um exemplo de ato discricionário.
A
Concessão de prazo para defesa do autuado previsto na Lei Federal nº 6.437/1977.
B
Aplicação de penalidade de multa de valor superior ao determinado pela Lei Federal nº 6.437/1977.
C
Proceder à autuação sem realizar inspeção no local quando esta é necessária.
D
Escolha da penalidade a ser imposta ao autuado dentro dos limites impostos pela Lei Federal nº 6.437/1977.
E
Concessão de licença sanitária.
Considerando as infrações sanitárias elencadas na Lei Federal Nº 6.437/1977, são circunstâncias agravantes
A
o infrator agir com dolo, a infração ter consequências calamitosas à saúde pública e a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
B
o infrator ser reincidente a infração ter consequências calamitosas à saúde pública e infrator agir com dolo.
C
o infrator ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária, a reincidência do infrator e o infrator ter sofrido coação.
D
o infrator ter sofrido coação, o infrator ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária e a reincidência do infrator.
A Lei n.o 6.437/1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos ou correlatos ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes, acarreta certas penalidades ao infrator. Não consiste em uma delas a sanção de
A
advertência.
B
interdição.
C
cancelamento de autorização e de licença.
D
cancelamento do registro do produto.
E
multa.
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