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Atos discricionários são os que a lei possibilita ao...
Atos discricionários são os que a lei possibilita ao agente, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, agindo de acordo com a lei e com os princípios que regem a Administração Pública, estabelecer um juízo e adotar um comportamento entre tantos possíveis. Assinale a alternativa que descreve um exemplo de ato discricionário.
A
Concessão de prazo para defesa do autuado previsto na Lei Federal nº 6.437/1977.
B
Aplicação de penalidade de multa de valor superior ao determinado pela Lei Federal nº 6.437/1977.
C
Proceder à autuação sem realizar inspeção no local quando esta é necessária.
D
Escolha da penalidade a ser imposta ao autuado dentro dos limites impostos pela Lei Federal nº 6.437/1977.
E
Concessão de licença sanitária.