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Questões de Concurso sobre Lei 6.437/1977
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Os direitos à ampla defesa e ao contraditório estão constitucionalmente assegurados no Art. 5º, LV, da Constituição Federal (CF) de 1988. No PAS, o autuado deve ter esses direitos garantidos, os quais também estão previstos na Lei Federal nº 6.437/1977, Art. 22. Nesse sentido, o infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de ____ dias, contados de sua notificação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
05
B
10
C
15
D
20
E
30
A Lei Federal n° 6.437/77 trata de:
A
Normas para a proteção ambiental e controle de poluição.
B
Regulação de procedimentos administrativos relacionados ao transporte de cargas perigosas.
C
Infrações e penalidades relacionadas à vigilância sanitária e ao controle de doenças.
D
Diretrizes para a educação sanitária e promoção da saúde.
A Lei Federal nº 6.437/1977 estabelece as infrações à legislação sanitária federal e define as sanções aplicáveis. Sobre as penalidades previstas, qual das seguintes opções está INCORRETA?
A
Advertência.
B
Multa.
C
Interdição parcial ou total do estabelecimento.
D
Advertência sem possibilidade de sanção posterior.
E
Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
Sobre a gradação das penalidades de multa previstas na Lei nº 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Nas infrações médias, a multa será de R$20.000,00 (vinte mil) a R$200.000,00 (duzentos mil reais).
(__)Nas infrações leves, a multa será de R$2.000,00 (dois mil reais) a R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
(__)Nas infrações graves, a multa será de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) a R$800.000,00 (oitocentos mil reais).
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
F − V − F.
B
F − F − V.
C
F − F − F.
D
V − F − F.
Infrações à legislação sanitária federal são atos que violam normas de saúde pública, sujeitando os responsáveis a penalidades administrativas e legais para proteger o bem-estar coletivo. É correto afirmar que, nos termos da Lei Federal nº 6.437/77, as infrações gravíssimas são aquelas que:
A
Sejam verificadas ao menos quatro ou mais circunstâncias agravantes.
B
Seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes.
C
Não exista nenhuma circunstância atenuante.
D
Seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
E
Seja verificada uma circunstância agravante.
O artigo 2º da Lei Federal 6437/77 diz que “sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de advertência, multa, apreensão de produto, inutilização de produto, interdição de produto”. De acordo com esse artigo, o agente público possui uma certa autonomia de decisão no enquadramento da infração sanitária e aplicação da penalidade, dentro de limites definidos na própria lei.
Neste caso, pode ser utilizado um poder da administração pública que confere uma margem de liberdade ao agente de vigilância sanitária, ao decidir sobre a(s) penalidade(s). Este poder é denominado:
A
Poder vinculado.
B
Razoabilidade.
C
Poder de polícia.
D
Poder discricionário.
A Lei Federal nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, estabelece a imposição de penas baseada nas circunstâncias agravantes e atenuantes do evento, dentre outros fatores. Sabendo disso, podemos exemplificar tais circunstâncias como,
A
circunstância atenuante é quando o infrator sofreu coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
B
circunstância atenuante quando o infrator é reincidente.
C
circunstância agravante quando o infrator não agiu com dolo.
D
circunstância agravante quando a ação do infrator foi fundamental para a consecução do evento.
A respeito das infrações sanitárias, para a imposição de pena e sua graduação, conforme explicitado na Lei nº 6.437/1977, a autoridade deve levar em conta os seguintes fatores.
I – As circunstâncias atenuantes e agravantes.
II – A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a economia.
III – Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Sobre essas penalidades e com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, a penalidade de cancelamento de autorização para o funcionamento de uma empresa pode ser aplicada quando:
A
A empresa promove propaganda enganosa de produtos alimentícios, sem impacto direto à saúde.
B
A empresa, uma única vez, comercializa produtos com rótulos em desacordo com a legislação sanitária.
C
A empresa não realiza propaganda retificadora, ainda que esta não tenha sido exigida pelas autoridades sanitárias.
D
Há reincidência específica de infração sanitária que tenha sido agravada por circunstâncias de fraude e má-fé.
A Lei Federal n.º 6.437/77 configura as infrações à legislação sanitária. Essa norma estabelece que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos. De acordo com o previsto no artigo 21 da Lei Federal n.º 6.437/77, as multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator:
A
Tenha cometido uma infração leve com circunstância atenuante.
B
Providencie a imediata correção da irregularidade que motivou o auto de infração.
C
Apresente a defesa ou justificativa no prazo de 20(vinte) dias, contado da data que for notificado.
D
Efetue o pagamento da multa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações a Legislação Sanitária Federal, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I. Cancelamento de registro de produto.
II. Prisão.
III. Proibição de propaganda.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Acerca das penalidades que são previstas na Lei nº 6.437/77, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Advertência.
(__)Cancelamento de registro ou produto.
(__)Prisão preventiva.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
F − F − V.
B
V − V − V.
C
V − V − F.
D
F − F − F.
E
V − F − F.
De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, caso o infrator efetue o pagamento de uma multa imposta em auto de infração no prazo de 20 dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso, de quanto será a redução no valor da penalidade referente a essa infração?
A
10% (dez por cento).
B
20% (vinte por cento).
C
25% (vinte e cinco por cento).
D
50% (cinquenta por cento).
A Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, no seu Art. 5º determina que a intervenção no estabelecimento, prevista no Inciso XI-A do Art. 2º, será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais poderes e não poderá exceder:
A
a cento e oitenta dias, renováveis por igual período.
B
a cento e vinte dias, renováveis por igual período.
C
a noventa dias, renováveis por igual período.
D
a sessenta dias, renováveis por igual período.
Segundo a Lei Federal nº 6.437/1977, em até quantos dias contados de sua notificação o infrator pode oferecer defesa ou impugnação do auto de infração?
A
Em até 15 dias contados de sua notificação.
B
Em até 30 dias contados de sua notificação.
C
Em até 45 dias contados de sua notificação.
D
Em até 60 dias contados de sua notificação.
Conforme a Lei nº 6.437/1977, as infrações sanitárias classificam-se em:
A
Normativas, dissociadas, gerais e indiscriminadas.
B
Grau I, grau II e grau III.
C
Leves, medianas, graves e indefinidas.
D
Leves, graves e gravíssimas.
À toda verificação em que a autoridade sanitária concluir pela existência de violação de preceito legal deverá corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa:
A
a lavratura de auto de infração.
B
a comunicação verbal ao superior imediato.
C
a sanção de natureza civil.
D
a sanção de natureza penal.
De acordo com as normas federais que disciplinam as infrações sanitárias, interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa, a produção ou distribuição de medicamentos de tarja vermelha, provocando o desabastecimento do mercado, pode resultar nas seguintes penalidades, EXCETO:
A
Advertência pública, publicada no Diário Oficial do Estado, Jornais de grande circulação ou redes sociais oficiais.
B
Interdição total ou parcial do estabelecimento.
C
Cancelamento do registro do produto.
D
Cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa.
E
Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.
Quando o fiscal sanitário aplica uma penalidade de multa de valor superior ao determinado pela Lei Federal nº 6.437/1977 ou procede à autuação sem realizar inspeção no local quando esta é necessária, esse fiscal está cometendo um ato:
A
Discricionário.
B
Vinculado.
C
Administrativo.
D
Cautelar.
E
Arbitrário.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal Sanitário - 2023
A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 foi criada para direcionar as infrações cometidas contra a legislação sanitária federal. Constatado uma infração de leve o valor da multa a ser aplicada:
A
De R$ 2.000,00 a R$ 75.000,00.
B
De R$ 1.000,00 a 25.000,00.
C
De R$ 2.100,00 a R$ 5.000,00.
D
Apenas 3.500,00.
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