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De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações a Legislação...
De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações a Legislação Sanitária Federal, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I. Cancelamento de registro de produto.
II. Prisão.
III. Proibição de propaganda.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.