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A Lei Federal nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações...
A Lei Federal nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, estabelece a imposição de penas baseada nas circunstâncias agravantes e atenuantes do evento, dentre outros fatores. Sabendo disso, podemos exemplificar tais circunstâncias como,
A
circunstância atenuante é quando o infrator sofreu coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
B
circunstância atenuante quando o infrator é reincidente.
C
circunstância agravante quando o infrator não agiu com dolo.
D
circunstância agravante quando a ação do infrator foi fundamental para a consecução do evento.