Segundo a Lei Federal nº 6.437/1977, em até quantos dias...
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Segundo a Lei Federal nº 6.437/1977, em até quantos dias...

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Q3160504
Direito Sanitário e Saúde Lei 6.437/1977
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL - FAUEL
Prova: FAUEL - PCA - Fiscal Sanitário - 2024

Segundo a Lei Federal nº 6.437/1977, em até quantos dias contados de sua notificação o infrator pode oferecer defesa ou impugnação do auto de infração?

A

Em até 15 dias contados de sua notificação.

B

Em até 30 dias contados de sua notificação.

C

Em até 45 dias contados de sua notificação.

D

Em até 60 dias contados de sua notificação.

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