A Lei Federal nº 6.437/1977 estabelece as infrações à...
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A Lei Federal nº 6.437/1977 estabelece as infrações à...

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Q3498778
Direito Sanitário e Saúde Lei 6.437/1977
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Fênix Instituto Ltda
Prova: Fênix Instituto Ltda - Prefeitura de Rancho Queimado - Fiscal de Vigilância Sanitária - 2024

A Lei Federal nº 6.437/1977 estabelece as infrações à legislação sanitária federal e define as sanções aplicáveis. Sobre as penalidades previstas, qual das seguintes opções está INCORRETA?

A

Advertência.

B

Multa.

C

Interdição parcial ou total do estabelecimento.

D

Advertência sem possibilidade de sanção posterior.

E

Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

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