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A Lei Federal n.º 6.437/77 configura as infrações à...
A Lei Federal n.º 6.437/77 configura as infrações à legislação sanitária. Essa norma estabelece que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos. De acordo com o previsto no artigo 21 da Lei Federal n.º 6.437/77, as multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator:
A
Tenha cometido uma infração leve com circunstância atenuante.
B
Providencie a imediata correção da irregularidade que motivou o auto de infração.
C
Apresente a defesa ou justificativa no prazo de 20(vinte) dias, contado da data que for notificado.
D
Efetue o pagamento da multa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.