Os direitos à ampla defesa e ao contraditório estão...
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Os direitos à ampla defesa e ao contraditório estão...

Os direitos à ampla defesa e ao contraditório estão constitucionalmente assegurados no Art. 5º, LV, da Constituição Federal (CF) de 1988. No PAS, o autuado deve ter esses direitos garantidos, os quais também estão previstos na Lei Federal nº 6.437/1977, Art. 22. Nesse sentido, o infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de ____ dias, contados de sua notificação.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.


A

05


B

10


C

15


D

20


E

30