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Segundo o Art. 1º da Lei Federal nº 6.437/1977, as...
Segundo o Art. 1º da Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei. O Art. 2º declara que, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I - advertência; II - multa; III - apreensão de produto; IV - inutilização de produto; V - interdição de produto; VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; VII - cancelamento de registro de produto; VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento (...). Isto posto, as infrações sanitárias, descritas na referida Lei Federal, serão apuradas:
A
No processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de notificação, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
B
No processo administrativo, iniciado com a lavratura de auto de defesa, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 395/96, de 26 de dezembro de 1996.
C
No processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
D
Quando do novo processo de licenciamento, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 395/96 de 26 de dezembro de 1996.