De acordo com a Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a...
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De acordo com a Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a...

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Q1931194
Direito Sanitário e Saúde Lei 6.437/1977
Teclas de Atalhos
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Ano: 2019
Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência - FUNRIO
Prova: FUNRIO - Prefeitura de Porto de Moz - Agente - Área: Fiscalização de Vigilância Sanitária - 2019

De acordo com a Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:


I- Nas infrações leves, de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

II- Nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

III- Nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).


Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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