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Serão apuradas em processos administrativos próprios as infrações sanitárias, iniciado com:
Com a vistoria do local e os ritos condizentes com a situação inspecionados.
Com a descrição da infração, assinatura do autuado e hora exata da lavratura.
Com a lavratura do auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos em lei.
Somente com o laudo de inspeção.