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A Lei 6.437, de 20/08/77, configura infrações à legislação...
A Lei 6.437, de 20/08/77, configura infrações à legislação sanitária federal. Com base nesta lei, assinale a alternativa correta.
A
As infrações sanitárias classificam-se em: advertência; multa ou apreensão de produto.
B
São infrações sanitárias sob pena de advertência: construir laboratórios de produção de medicamentos ou estabelecimentos que fabriquem alimentos sem registro do órgão sanitário competente.
C
As penalidades serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
D
É desnecessário constar no auto de infração a menção da regulamentação transgredida.