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O Auto de Infração Sanitária será lavrado na sede do órgão...
O Auto de Infração Sanitária será lavrado na sede do órgão competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária, devendo ser preenchido observando os requisitos determinados pelo artigo 13 da Lei Federal n. 6.437/77, Dele contém, EXCETO:
A
Nome do autuado.
B
Endereço, CNPJ ou CPF do autuado.
C
Ramo de atividade e número do alvará sanitário.
D
O local, a data e a hora em que foi verificada a infração, exceto quando o Auto de Infração Sanitária for lavrado posteriormente na sede da repartição.
E
A descrição da infração, bem como o dispositivo legal ou regulamentar transgredido.