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As penalidades previstas nessa lei serão aplicadas pelas...
Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulamenta as
infrações à legislação sanitária, julgue os seguintes itens.
As penalidades previstas nessa lei serão aplicadas pelas
autoridades sanitárias competentes, conforme as atribuições
que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por
delegação de competência por meio de convênios.
C
Certo
E
Errado