A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)...
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)...

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Q2052922
Direito Sanitário e Saúde Lei 6.437/1977
Teclas de Atalhos
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Ano: 2015
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Consulplan - HOB - Técnico Superior em Saúde - Área: Farmacêutico - 2015

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas através do(a)

A

Lei nº 5991/1973.

B

Lei nº 6437/1977.

C

Resolução nº 418/2004.

D

Decreto nº 85.878/1981.

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