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Com base na Lei Federal n.º 6.437/1977, assinale a opção...
Texto para as questões de 37 a 39
A regulação no campo da vigilância sanitária – em razão do papel que exerce na sociedade, por meio da regulamentação, controle e fiscalização das relações de produção e consumo de bens e serviços relacionados com a saúde – pode ser compreendida como o modo de intervenção do Estado destinado a impedir que comportamentos no sistema produtivo causem danos ou riscos à saúde da população, buscando garantir o adequado funcionamento do mercado, dando maior previsibilidade, transparência e estabilidade ao processo regulatório, propiciando um ambiente seguro para a população e favorável ao desenvolvimento social e econômico do país.
Desafios da regulação no Brasil. Escola Nacional de Administração Pública, Brasília, 2009.
Com base na Lei Federal n.º 6.437/1977, assinale a opção correta.
A
O infrator poderá ser notificado do auto de infração por meio de edital a ser publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.
B
A penalidade de intervenção de produto poderá ser aplicada se ficar provada a alteração do processo de fabricação de medicamentos, sem prévia autorização da autoridade sanitária.
C
Como circunstância atenuante para a prática de infração sanitária, pode ser citado o fato de o infrator ter sofrido coação a que não podia resistir.
D
De acordo com a lei em questão, a existência de uma circunstância agravante configura a infração sanitária como gravíssima.
E
A designação de interventor pela autoridade sanitária para gerir estabelecimento que receba recursos públicos não poderá exceder o período de trezentos e sessenta dias, renováveis por igual período.