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O auto de infração sanitária é o instrumento legal da...
O auto de infração sanitária é o instrumento legal da autoridade sanitária em que deverá ser registrada a infração às normas legais e regulamentares, qualquer que seja sua natureza. São conteúdos de um auto de infração sanitária:
A
Prazo para o pagamento da multa imposta.
B
Prazo para a reparação da infração, quando exequível.
C
Descrição dos dispositivos civis a que está sujeito o transgressor.
D
Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante.