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De acordo com a LEI nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que...
De acordo com a LEI nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, sendo forma de notificar o infrator para ciência deste auto:
A
somente pessoalmente, no momento da lavratura do auto
B
somente pelo correio mediante carta registrada com aviso de recebimento
C
por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido
D
por carta simples ou mediante presença de familiares
E
por termo de intimação, obrigando o infrator a tomar ciência auto lavrado