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Em relação a Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, assinale a...
Em relação a Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa correta.
A
As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves, gravíssimas e hediondas.
B
A menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido deve estar presente na lavratura do auto de infração.
C
A perícia de contraprova será efetuada, quando houver violação comprovada da amostra em poder do infrator.
D
Na condenação definitiva do produto, caberá recurso em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.
E
As infrações às disposições legais prescrevem em dez anos, independente de outro ato de autoridade competente que tenha por objetivo apuração e imposição da pena.