A Lei nº 6.437, de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. A pena de multa para infrações leves, consiste no pagamento de quantias que variam de: A Lei nº 6.437, de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. A pena de multa para infrações leves, consiste no pagamento de quantias que variam de:

A Lei nº 6.437, de 1977 configura infrações à legislação...

Q3387865

Direito Sanitário e Saúde Lei 6.437/1977

Ano: 2024

Prova: Instituto Merkabah - Prefeitura de Manacapuru - Fiscal de Vigilância Sanitária - 2024

A Lei nº 6.437, de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. A pena de multa para infrações leves, consiste no pagamento de quantias que variam de:

R$20.000,00 a R$50.000,00

R$5.000,00 a R$40.000,00

R$2.000,00 a R$75.000,00

R$1.000,00 a R$10.000,00

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