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A Lei nº 6.437/1977 prevê penalidades específicas para infrações sanitárias. Um dos pri...
A Lei nº 6.437/1977 prevê penalidades específicas para infrações sanitárias. Um dos princípios fundamentais dessa legislação é o da precaução, que determina a adoção de medidas preventivas sempre que houver risco potencial à saúde pública.
Diante disso, analise o seguinte caso: Um supermercado foi flagrado comercializando ovos com rótulos ilegíveis, dificultando a identificação do prazo de validade e da origem. Qual seria a medida administrativa mais adequada?
A
Solicitar a substituição dos rótulos e permitir a continuidade da comercialização dos ovos sob supervisão.
B
Enviar o lote para doação, desde que acompanhado de informações adicionais sobre o prazo de consumo seguro.
C
Permitir a venda dos ovos após análise microbiológica para verificar a ausência de risco à saúde pública.
D
Emitir uma advertência formal ao supermercado e conceder prazo para adequação das etiquetas.
E
Apreender o lote de ovos, lavrar auto de infração e determinar a inutilização dos produtos, considerando o descumprimento das normas de rotulagem.