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Com base na Lei nº 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal e...
Com base na Lei nº 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal e das respectivas sanções, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Lei estabelece que a infração sanitária se configura por ação ou omissão que importe inobservância de preceitos legais e regulamentares, independentemente da ocorrência de dano concreto à saúde.
( ) As sanções previstas incluem advertência, multa, apreensão, interdição e cancelamento de autorização para funcionamento, podendo ser aplicadas cumulativamente conforme a gravidade do caso.
( ) A multa por infração sanitária possui valores fixos e imutáveis, não sendo passível de gradação ou atualização monetária após a publicação da Lei.
( ) Cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, contra a aplicação das penalidades previstas, garantindo ao infrator o direito de defesa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – V.
B
V – F – V – F.
C
F – F – V – F.
D
F – V – V – V.