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Um órgão fiscalizador recebeu denúncia de uso de produtos químicos ilegais em um estabe...
Um órgão fiscalizador recebeu denúncia de uso de produtos químicos ilegais em um estabelecimento de cosméticos. De que forma a Lei nº 6.437/77 ampara a imposição de sanções nesse contexto?
A
Confere prioridade a advertências verbais, inviabilizando a aplicação de multas ou interdições em caso de reincidência.
B
Dispensa qualquer tipo de fiscalização in loco, pois prevê a correção das irregularidades por autodeclaração do infrator.
C
Prevê penalidades variáveis, que vão desde advertências até interdições, de acordo com a gravidade da infração e os riscos à saúde pública.
D
Condiciona a punição ao pagamento de taxas de regularização, independentemente da gravidade do delito.