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O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos, com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada. Esse contrato observará as seguintes diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa:
investimentos na rede de serviços
identificação das necessidades de saúde locais e regionais
apuração permanente das necessidades e dos interesses do usuário
oferecimento de serviços de vigilância em saúde em âmbito regional