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(...) Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e...
(...) Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Trata, portanto, não apenas da atenção à doença, como também da garantia de boas condições de vida à população. ―a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.‖ Essas afirmações podem ser associadas:
A
Lei n° 8.080/1990
B
Lei N. 938/1969
C
Lei 6.316/75
D
Lei nº 8.142/1990