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As infrações sanitárias devem ser apuradas em processo administrativo próprio que se in...
As infrações sanitárias devem ser apuradas em processo administrativo próprio que se inicia com a lavratura do auto de infração. O infrator poderá ser notificado, para ciência daquele auto, através de:
A
edital, publicado três vezes, na imprensa oficial
B
edital, publicado uma única vez, em jornal de grande circulação
C
via postal
D
na ausência do infrator, pela assinatura de duas testemunhas no auto de infração
E
cópia do auto de infração fixado na porta do estabelecimento