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A Lei n° 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)...
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Q3976975
Direito Sanitário e Saúde
Pactos dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Sociais, Culturais e Econômicos
Teclas de Atalhos
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A Lei n° 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Conforme estabelecido pela legislação, é um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação
A
a disponibilização de cursos de orientação a pais e/ou responsáveis.
B
a viabilização de atendimento psicológico individual para os internos.
C
a previsão de local adequado para isolamento cautelar, quando necessário.
D
a oferta de acompanhamento pedagógico individualizado para os adolescentes.
E
a apresentação das atividades de natureza coletiva.