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O art. 2° sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) determina que os recursos ...
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Q4033619
Direito Sanitário e Saúde
Portaria nº 3.992/17 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.
Teclas de Atalhos
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O art. 2° sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) determina que os recursos serão alocados como:
A
despesas de custeio do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
B
despesas de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
C
investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
D
investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.
E
investimentos previstos no Plano bienal do Ministério da Saúde.